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Lobo de Rizzo

O prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), instituído pela Lei 15.265/2025, termina em 19 de fevereiro de 2026. O regime traz condições específicas para quem precisa atualizar valores de bens ou regularizar ativos não declarados até 31 de dezembro de 2024.A equipe Tributária do Lobo de Rizzo analisou os principais pontos do REARP e preparou um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_19_Informe_REARP_V2_918f04c219.pdf" download="file">material completo</a> para orientar empresas e pessoas físicas na tomada de decisão.<h2>O que é o REARP (Lei 15.265/2025)?</h2>O REARP permite, em condições definidas, a atualização patrimonial de determinados bens e a regularização de ativos mantidos no Brasil ou no exterior, exclusivamente de origem lícita, adquiridos até 31/12/2024. Ele contempla duas modalidades:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Atualização – bens móveis automotores sujeitos a registro e imóveis no Brasil ou no exterior já declarados no IRPF.</li><li>Regularização – bens ou direitos não declarados, omitidos ou declarados com dados incorretos.</li></ul><h2>Atualização patrimonial: como funciona</h2>Na atualização, o contribuinte pode corrigir o valor de bens móveis sujeitos a registro (como veículos, embarcações e aeronaves) e imóveis. A diferença positiva entre o valor atualizado e o custo de aquisição é tributada em:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Pessoas físicas: alíquota definitiva de 4%</li><li>Pessoas jurídicas: tributação total de 8% (IRPJ 4,8% + CSLL 3,2%)</li></ul>Confira os detalhes e pontos de atenção da modalidade no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_19_Informe_REARP_V2_918f04c219.pdf" download="file">material completo.</a><h2>Regularização patrimonial: abrangência e condições</h2>A regularização permite declarar ativos que, até 31 de dezembro de 2024, tenham sido omitidos, declarados com valores incorretos ou declarados com denominações inadequadas.A medida abrange bens e direitos de qualquer natureza, incluindo:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Ativos financeiros (depósitos, fundos, instrumentos de investimento, apólices)&nbsp;</li><li>Empréstimos&nbsp;</li><li>Participações societárias&nbsp;</li><li>Intangíveis (marcas, software, patentes, criptoativos)&nbsp;</li><li>Imóveis e bens sujeitos a registro</li></ul>No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_19_Informe_REARP_V2_918f04c219.pdf" download="file">material completo</a>, explicamos quais omissões/incorreções são elegíveis e como funciona a tributação nessa modalidade.<h2>Quem tende a se beneficiar do REARP?</h2>A aplicação prática do regime depende do perfil dos ativos e do enquadramento fiscal do contribuinte.<h3>Na modalidade de atualização:</h3><ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Empresas do lucro presumido (ex.: imobiliárias que exploram locação por anos e vendem depois).&nbsp;</li><li>Empresas do lucro real com ativos já depreciados, mas ainda relevantes economicamente.&nbsp;</li><li>Pessoas físicas com imóveis defasados em relação ao valor de mercado.</li></ul><h3>Na modalidade de regularização:</h3><ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Contribuintes que não declararam determinados ativos e buscam mitigar riscos e custos futuros.&nbsp;</li></ul>Nosso time preparou um guia detalhado com exemplos práticos, critérios de elegibilidade e pontos de atenção. Confira a análise completa, acesse o material <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_19_Informe_REARP_V2_918f04c219.pdf" download="file">aqui</a>.<hr>A equipe de Tributário do Lobo de Rizzo está à disposição para assessorar clientes sobre a adoção do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Converse com nosso time</a>.

Lei 15.265/2025: entenda o REARP e os impactos para contribuintes e empresas

A gestão da Propriedade Intelectual é um dos pilares estratégicos para empresas que desejam inovar, proteger ativos intangíveis e se diferenciar em um mercado cada vez mais competitivo. Marcas, softwares, conteúdos autorais, ativos digitais e iniciativas de comunicação concentram hoje valor econômico e reputacional, exigindo uma abordagem jurídica integrada e preventiva.Este e-book exclusivo reúne todas as cartilhas produzidas em 2025 pelo nosso time de advogados de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/propriedade-intelectual-tecnologia-e-protecao-de-dados/">Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados</a>, com orientações práticas para reduzir riscos e alinhar estratégias jurídicas aos objetivos de negócio.Acesse o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_1_19_Ebook_Gestao_estrategica_de_ativos_intangiveis_be19f70642.pdf" download="file">material completo</a> e aprofunde-se em temas essenciais para a gestão estratégica de ativos intangíveis, abordando práticas e regulamentações fundamentais, como a Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais, Lei de Software e o Manual de Marcas do INPI.&nbsp;Confira os destaques cada capítulo:<h2>Gestão de ativos de marca</h2>“Marcas protegidas tendem a aumentar o valor de mercado da organização e facilitar negociações, além de reduzir custos com a regularização da proteção das marcas adquiridas.”<ul><li>Boas práticas para gestão de ativos intangíveis.</li><li>Etapas do registro de marca.</li></ul><h2>Registro de nomes de domínio</h2>“O registro do nome de domínio confere exclusividade do uso de determinado termo no ambiente digital, seja para um site institucional ou e-commerce. Diferentemente do registro de marca, que garante exclusividade em um segmento específico, o domínio é concedido sem distinção de áreas para o primeiro que solicitar o registro.”<ul><li>Como registrar nomes de domínio e evitar riscos.</li></ul><h2>Proteção por direitos autorais para softwares</h2>“Embora opcional no Brasil, o registro de software é altamente recomendado e pode ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse registro constitui um importante instrumento para reforçar a proteção jurídica do software e facilitar a comprovação de sua titularidade.”<ul><li>Confira orientações sobre medidas legais, técnicas e práticas destinadas a assegurar os direitos de propriedade intelectual.</li><li>Etapas do registro propriedade intelectual para softwares.</li></ul><h2>Cuidados sobre o uso de IA em publicidade</h2>“Atualmente, não há legislação específica que regulamente o uso de Inteligência Artificial (IA) na publicidade, tornando fundamental a interpretação das normas existentes e o acompanhamento de propostas legislativas, diretrizes de boas práticas e decisões de órgãos relevantes do setor, como o CONAR.”<ul><li>Boas práticas para mitigar riscos.</li><li>Análise jurídica do caso Volkswagen – Elis Regina.</li></ul><h2>Contratos de transferência de tecnologia</h2>“Registrar ou averbar um contrato de transferência de tecnologia no INPI assegura às partes o reconhecimento da operação pelo INPI, oferecendo uma prova concreta das condições básicas acordadas entre elas, o que pode ser crucial no contexto de disputas legais, negociações e/ou até mesmo para a obtenção de incentivos fiscais e benefícios relacionados à inovação e ao uso de tecnologia.”<ul><li>Quais contratos podem ser registrados ou averbados no INPI e quais são as boas práticas para sua elaboração.</li><li>Etapas do processo de registro ou averbação de contratos perante o INPI.</li></ul><h2>Direitos Autorais para setores criativos</h2>“No contexto dos setores criativos, a observância aos direitos autorais não apenas contribui para evitar litígios, como também assegura solidez contratual, viabilidade de exploração econômica e valorização da obra no mercado.”<ul><li>Diretrizes gerais no Brasil de Direitos Autorais.</li><li>Boas práticas de Propriedade Intelectual para cinema e televisão, publicidade e marketing e outros setores.</li></ul><h2>Direitos de Imagem</h2>“Garantir autorizações, definir limites com precisão e contar com orientação jurídica alinhada à realidade de cada atividade são medidas essenciais para quem valoriza segurança, consistência e reputação. A atenção a esses detalhes protege não só quem aparece na imagem, mas também quem decide usá-la.”<ul><li>O que são os Direitos de Imagem e quais regulamentações regem o tema.</li><li>Boas práticas e impactos dos Direitos de Imagem nos diferentes setores.</li></ul><h2>A Propriedade Intelectual é o alicerce da indústria de games</h2>“Embora o Brasil ainda não conte com uma legislação feita sob medida para a indústria de games, o setor é fortemente impactado por um mosaico de normas.”<ul><li>Confira as normas que impactam o setor de games.</li><li>Entenda o impacto da propriedade intelectual para a indústria.</li></ul><h2>Publicidade por influenciadores</h2>“A criação e divulgação de conteúdo patrocinado envolve desafios jurídicos relevantes, especialmente quanto a direitos autorais, uso de imagem, marcas e transparência publicitária. Entender esses aspectos é essencial para evitar riscos legais e proteger a reputação de todos os envolvidos.”<ul><li>Confira como a Lei de Direitos Autorais protege conteúdos produzidos por influenciadores.</li><li>Regulamentações que impactam nos conteúdos e boas práticas de conduta.</li></ul>Confira o material produzido pela nossa equipe <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/propriedade-intelectual-tecnologia-e-protecao-de-dados/">Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados</a> de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_1_19_Ebook_Gestao_estrategica_de_ativos_intangiveis_be19f70642.pdf" download="file">aqui</a>. &nbsp;

Gestão estratégica de ativos intangíveis e Propriedade Intelectual

Publicada nos últimos dias de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025) introduziu mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro ao instituir uma redução linear de incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União. Embora a iniciativa tenha sido apresentada como uma medida de racionalização dos gastos tributários, um ponto específico vem chamando a atenção: a inclusão do regime do Lucro Presumido no rol de incentivos e benefícios fiscais passíveis de redução.Diante desse novo cenário, os especialistas da prática de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Tributário&nbsp;</a>do Lobo de Rizzo prepararam um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_09_Informe_Lei_224_2025_fbcae8f924.pdf" download="file">guia</a>&nbsp;com uma análise da LC 224/2025, destacando não apenas os impactos práticos da norma, mas também as implicações jurídicas de se tratar o Lucro Presumido como um benefício fiscal.A seguir, reunimos os principais pontos abordados em nosso material sobre a LC 224/2025 e seus efeitos sobre o regime do Lucro Presumido.<h2>O que é a LC 224/2025?</h2>A LC 224/2025 estabeleceu uma redução de 10% sobre determinados incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia, atingindo tributos relevantes como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.Para que um incentivo seja alcançado pela redução, a lei fixou dois critérios objetivos:<ol style="list-style-type:lower-roman;padding-left:72px;"><li>estar listado no Demonstrativo dos Gastos Tributários que acompanha a Lei Orçamentária Anual de 2026; ou</li><li>constar de uma lista expressa prevista na própria Lei Complementar.</li></ol>O regime do lucro presumido está expressamente incluído na lista mencionada acima, o que chamou a atenção do mercado, pois a sistemática do Lucro Presumido nunca foi considerada como um benefício fiscal, mas sim como um regime de apuração.Nossos especialistas explicam sobre esse ponto de atenção no guia, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_09_Informe_Lei_224_2025_fbcae8f924.pdf" download="file">leia mais aqui</a>.<h2>O que muda no Lucro Presumido?</h2>Do ponto de vista prático, a nova regra implica um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, aplicável sobre a parcela da receita bruta acumulada que exceder R$&nbsp;5&nbsp;milhões no ano-calendário. A alteração produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.Considerando que o regime de apuração pelo presumido é trimestral, nossos especialistas explicam como é feito o cálculo dos R$&nbsp;5&nbsp;milhões. Na análise, eles alertam que pessoas jurídicas com elevada sazonalidade de faturamento poderão ser mais ou menos oneradas pela nova regra, especialmente sob a ótica do fluxo de caixa.Confira mais detalhes sobre o cálculo e os efeitos sobre os percentuais de presunção aplicáveis a cada atividade no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_09_Informe_Lei_224_2025_fbcae8f924.pdf" download="file">material completo</a>.<h2>O Lucro Presumido ainda vale a pena?</h2>Nossos especialistas avaliam que o impacto da LC 224/25 não implica necessariamente a perda de atratividade do regime do Lucro Presumido, que continua sendo vantajoso para as empresas cujo faturamento anual seja de até R$ 78 milhões e cuja margem de lucro efetiva seja superior às margens presumidas, já considerado o impacto do aumento da presunção.&nbsp;Contudo, outros impactos devem ser levados em conta com relação à tributação de dividendos e as alterações da reforma tributária. Veja a análise completa <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_09_Informe_Lei_224_2025_fbcae8f924.pdf" download="file">aqui</a>.<hr>A equipe de Tributário do Lobo de Rizzo está à disposição para assessorar clientes na avaliação dos impactos da LC 224/2025, bem como das demais normas e leis acessórias decorrentes da reforma tributária.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Converse com nosso time</a>.

Lei Complementar 224/2025: o novo tratamento do Lucro Presumido e seus impactos tributários

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Reforma Tributária: o que muda no Lucro Presumido com a LC 224/2025?

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